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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
15/07/20241566LEI 92-2024 - SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA.

LEI 94-2024 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) .

LEI 95-2024 - CRIAÇÃO DA COMDEC.

LEI 98-2024 - PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL.

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