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Publicações (Atos Oficiais / Resolução)

Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
13/11/2024RESOLUÇÃO 02/2024 - Regimento Interno.Não
12/11/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO DA REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO.Não
13/04/2022RESOLUÇÃO Nº 01/2022.Não