Legislação do Município de Maiquinique - Bahia

Lei Complementar nº 001 de 03 de Maio de 2022 - Acesse aqui

Lei nº 75 de 03 de Maio de 2022 - Normas aos Serviços de Táxi e outros - Acesse aqui

Lei nº 74 de 03 de Maio de 2022 - Alteração da Lei de Contratação por Tempo Determinado - Acesse aqui

Lei nº 73 de 03 de Maio de 2022 - Criação do Canil Municipal - Acesse aqui

Lei nº 71 de 01 de Abril de 2022 - Nomeação de Rua - Acesse aqui

Lei nº 68 de 07 de Dezembro de 2021 - Colegiado Escolar - Acesse aqui

Lei nº 67 de 25 de Outubro de 2021 - Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Acesse aqui

Lei nº 66 de 05 de Outubro de 2021 - Novo Conselho Municipal FUNDEB - Acesse aqui

Lei nº 65 de 05 de Outubro de 2021 - Fixa Valor dp RPV Requisições de Pequeno Valor - Acesse aqui

Lei nº 64 de 05 de Outubro de 2021 - Posto de Saúde do Distrito de Pouso Alegre - Acesse aqui

Lei nº 63 de 05 de Outubro de 2021 - Academia de Saúde do Município - Acesse aqui

Lei nº 62 de 09 de Junho de 2021 - Atividade Essencial da Igreja e Templos Religiosos - Acesse aqui

Lei nº 61 de 02 de Junho de 2021 - Modifica Lei Municipal sobre o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Acesse aqui

Lei nº 59 de 04 de Maio de 2021 - Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Acesse aqui

Lei nº 58 de 04 de Maio de 2021 - Modificação do Conselho Municipal CACS/FUNDEB - Acesse aqui

Lei nº 01 de 31 de Março de 1990 - Lei Orgânica do Município - Acesse aqui